Certidão de Uso e Ocupação do Solo é emitida pela Prefeitura de São Paulo em até 30 dias
Já imaginou o quanto seria caótica a cidade se não existissem regras para o uso e ocupação do solo em cada área do município? É de responsabilidade da Prefeitura estabelecer essas normas e definir que tipo de empreendimento ou atividade pode ser instalada em cada…
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Prefeitura sanciona lei que prorroga para dezembro de 2023 o prazo para a regularização de imóveis
A Prefeitura de São Paulo sancionou nesta terça-feira (29) a Lei 17.771/2022, que prorroga para 31 de dezembro de 2023 a data limite para os munícipes solicitarem o Certificado de Regularização de Edificações na cidade. Confira aqui a publicação no Diário Oficial. O prazo para dar…
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