Estão em vigor novas regras para regularização de edificações e eventos pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.
Com a nova portaria – Portaria 1109, de 20/05/2020, as vistorias realizadas pela corporação passarão a ser feitas a qualquer momento, agora com caráter de fiscalização e não mais como pré-requisito para a liberação de certificados.
Os empreendedores terão que assinar termos de responsabilidade de funcionamento durante o processo de formalização e deverão fazer as manutenções dos dispositivos de segurança e combate contra incêndio.
Para as edificações de baixo risco, ficam dispensadas da regularização junto aos bombeiros. Os processos de regularização passam a ser assistidos e a emissão de documentos será realizada de forma totalmente digital.
A corporação afirma que a nova legislação não isenta edificações e eventos dos processos de regularização com outros órgãos e não exime o responsável legal pela edificação de adotar medidas de segurança contra incêndio e pânico.
Entre em contato com nossos especialistas e saiba como podemos ajudar na regularização do seu estabelecimento.
Fonte:
Governo do Estado do Rio de Janeiro
http://www.rj.gov.br/NoticiaDetalhe.aspx?id_noticia=6448&pl=bombeiros-simplificam-processo%C2%A0de-regulariza%C3%A7%C3%A3o%C2%A0de-edifica%C3%A7%C3%B5es-e-autoriza%C3%A7%C3%A3o-de-eventos
DOERJ – Diário Oficial Do Estado do Rio de Janeiro
http://www.cbmerj.rj.gov.br/pdfs/from_dgst/PORTARIA%20CBMERJ%20n%C2%BA%201109_20.05.2020_DOERJ_093_fl.9%20e%20fl.10.pdf
CBMERJ – Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro
http://www.cbmerj.rj.gov.br/notas-tecnicas
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