Foi prorrogada a validade da lei de Regularização Imobiliária até o dia 31 de março de 2021.
A Lei de Regularização Imobiliária ficou conhecida como Lei da Anistia e entrou em vigor no dia 1º de janeiro deste ano. O prazo para protocolo dos pedidos de regularização iria até o dia 30 de março.
“A prorrogação do prazo é mais uma demonstração de sensibilidade da Câmara neste momento de pandemia. Com a crise, muita gente não conseguiu protocolar a sua regularização imobiliária. Nada mais justo que garantir um período extra para a anistia”, afirmou o presidente da Câmara, Eduardo Tuma (PSDB).
A legislação prevê a regularização de aproximadamente 750 mil imóveis construídos ou reformados até julho de 2014 na capital paulista. No total, estão contempladas na Lei quatro categorias de declaração:
- Regularização Automática;
- Regularização Declaratória Simplificada;
- Regularização Declaratória; e,
- Regularização Comum.
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Fonte:
Câmara Municipal de São Paulo
http://www.saopaulo.sp.leg.br/blog/camara-de-sp-aprova-prorrogacao-da-lei-da-anistia-ate-2021/
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