A Coordenadoria de Legislação de Uso e Ocupação do Solo (DEUSO), da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), expede essa certidão em até 30 dias. Ela é exigida em processos de licenciamento ambiental, conforme Resolução CONAMA n° 237/1997. O documento deve ser apresentado a órgãos como a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB).

É importante destacar que a certidão define o tipo de uso do solo permitido para um determinado local. Ela não é uma licença de funcionamento para o exercício de qualquer tipo de empreendimento ou atividade. Este documento precisa ser emitido pelos órgãos competentes.

Além disso, o interessado pode contar com o auxílio do portal GeoSampa para buscar informações sobre zoneamento, necessárias para a identificação da viabilidade de instalação de um empreendimento ou atividade em um local. A consulta pode ser realizada no campo pesquisar, à esquerda da tela, e, em seguida, na aba zoneamento. Esses dados não possuem caráter de certidão e não a substituem junto aos órgãos competentes pelo licenciamento ambiental.

Como solicitar a Certidão de Uso e Ocupação do Solo

A Certidão deve ser solicitada exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Em caso de dúvidas ou esclarecimentos, o serviço de atendimento ao público é realizado através do telefone (11) 3243-1255 ou pelo e-mail: sel.cap.deprot@gmail.com.

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Fonte: https://www.linkedin.com/pulse/certid%25C3%25A3o-de-uso-e-ocupa%25C3%25A7%25C3%25A3o-do-solo-%25C3%25A9-emitida-pela-prefeitura-s%25C3%25A3o-/?trackingId=M4fce8%2FgTqaLBjafT2JS6w%3D%3D

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O prazo para dar entrada com o pedido de regularização acabaria nesta terça-feira (29). A prorrogação ocorre para que os interessados tenham mais tempo para regularizar seus imóveis, considerando a situação emergencial ocasionada pela pandemia do novo coronavírus, que dificultou a viabilização dos trâmites para regularização por parte de muitos munícipes.

 Até o momento, já foram regularizados mais de 204 mil imóveis por meio da Lei de Regularização de Edificações, sendo grande parte deles de forma automática. O resultado é histórico na cidade, considerando que a lei anterior, de 2003, alcançou 93 mil imóveis.

 Lei de Regularização de Edificações

O objetivo da Lei de Regularização de Edificações (Lei n°17.2020/19) é desburocratizar e simplificar a vida da população. Ela possibilita ao cidadão total posse e garantia sobre seu imóvel, tornando a edificação, tanto de residências, quanto de comércios, completamente regular.

 A Lei dispõe de quatro categorias de regularização: automática, declaratória, simplificada e comum.

 A regularização automática foi adotada para imóveis residenciais com isenção total no cadastro do IPTU em 2014, construídos até 31 de julho daquele ano e com condições adequadas de higiene, segurança, acessibilidade, estabilidade e salubridade. Para saber se o imóvel foi regularizado de forma automática, o munícipe deve conferir a lista disponível no portal Meu Imóvel Regular.

 Já as demais modalidades abrangem residências não enquadradas na modalidade automática, além de edifícios comerciais, de serviços e industriais. Para esses casos, é necessário protocolar pedido de regularização junto à Prefeitura de São Paulo. Todo o processo ocorre de forma 100% digital via Portal de Licenciamento.

 Como solicitar a regularização?

O primeiro passo é acessar o site do CEDI – Histórico da Edificação para verificar se a edificação está regular ou irregular.

Caso o imóvel esteja irregular, será preciso saber em qual modalidade de regularização ele se encaixa. Por essa e outras razões, é imprescindível a contratação de um responsável técnico, como arquiteto e engenheiro, que também ficará responsável por comprovar, por meio de declarações e atestados, que o imóvel apresenta condições adequadas para ser regularizado.

Em seguida, o pedido de regularização deve ser protocolado – mediante a apresentação dos documentos – de forma totalmente digital, através do portal de regularização de imóveis.

Por fim, através da conferência do próprio sistema digital e/ou análise por parte da Prefeitura – a depender da modalidade da regularização – será emitida a Certidão de Regularização (Habite-se).

Lançado em outubro de 2019, o portal Meu Imóvel Regular é o canal oficial da Prefeitura sobre a Lei de Regularização de Edificações. O site reúne uma série de informações sobre a legislação e traz cartilhas explicativas que abordam, de forma detalhada, como proceder com os pedidos de regularização. Clique aqui para acessá-lo.

Dúvidas sobre a Lei

A Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) dispõe de uma equipe de atendimento para esclarecer dúvidas referentes à Lei de Regularização de Edificações da cidade de São Paulo.

A Sala Arthur Saboya presta atendimento presencial todos os dias, das 13h às 16h30, no Edifício Martinelli (Rua São Bento, 405 – 8º andar, Centro – São Paulo/SP). O atendimento acontece por ordem de chegada.

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Fonte: https://www.linkedin.com/pulse/prefeitura-sanciona-lei-que-prorroga-para-dezembro-de-2023-o-prazo-/?trackingId=4IjnTG%2F3QpKYjX6WGwdn0Q%3D%3D

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A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal de São Paulo promoveu Audiência Pública virtual, nesta sexta-feira (12/3), para discutir o PL (Projeto de Lei) 129/2021, de autoria coletiva da Casa. A proposta prevê a prorrogação do prazo da anistia de imóveis na capital paulista por mais 180 dias.

O projeto, aprovado em primeiro turno na última quarta-feira (10/3), altera a data limite para solicitar o Certificado de Regularização Imobiliária de 31 de março deste ano para 30 de setembro de 2021.
 
 
O objetivo da mudança é dar mais tempo aos munícipes da capital, devido ao agravamento da pandemia na cidade de São Paulo.

A legislação prevê a regularização de aproximadamente 750 mil imóveis construídos ou reformados até julho de 2014 na capital paulista. No total, estão contempladas na Lei quatro categorias de declaração:

• Regularização Automática;
• Regularização Declaratória Simplificada;
• Regularização Declaratória; e,
• Regularização Comum.

Entenda mais clicando aqui.

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Fonte: https://www.saopaulo.sp.leg.br/blog/camara-de-sp-aprova-prorrogacao-da-lei-da-anistia-ate-2021/#:~:text=A%20C%C3%A2mara%20Municipal%20de%20S%C3%A3o,por%20unanimidade%2C%20de%20forma%20simb%C3%B3lica.

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Conforme às medidas restritivas começam a serem aliviadas, as empresas retomam seus planos para crescimento, havendo em alguns casos uma redução natural, para poderem reavaliar sua estrutura e a maneira de fazer negócios.

A crise remodelará decisões sobre como e para onde se expandir, porém em qualquer crise há o surgimento de novas oportunidades.

Com novas oportunidades de negócios, no entanto, surgem desafios jurídicos, fiscais e de compliance, criando exigências, ficando às empresas obrigadas a cumpri-las, evitando penalizações.

É necessário que todas as diretrizes impostas sejam seguidas, desde aprovações à emissão de certificados e licenças pertinentes ao negócio.

Legalização de Documentos

• Junta Comercial – Arquivamento de Atas e documentos de interesse (abertura, alteração e encerramento)
• Receita Federal – CNPJ (abertura, alteração e encerramento)
• Cadastro Municipal (inscrição, alteração e baixa)
• Cadastro de Grandes Geradores de Resíduos Sólidos
• Alvará/ Licença de Localização e Funcionamento
• Licença de Publicidade
• CADAN – Cadastro De Anúncios
• Alvará/ Licença Sanitária
• Alvará/ Licença Ambiental
• Levantamento de débitos mobiliários e imobiliários (extrato e guias para recolhimento)
• Emissão de Certidões Negativas

Gestão Documental

• Acompanhamento sobre prazos de validade, existência e vencimento de documentos
• Acompanhamento sobre prazos de validade, existência e vencimento de encargos
• Levantamento de legislação vigente
• Emissão e orientação para obtenção e renovação de documentos
• Digitalização de documentos
• Software online para acompanhamento e visualização de documentos e fotos do estabelecimento
• Equipe técnica especializada para operação, atendimento e orientação

Empresas bem-sucedidas são aquelas que pensam no futuro e trabalham as implicações e oportunidades para seus negócios, sempre dentro das regras de normatização para o bem-estar de seus colaboradores e clientes.

Após esta crise, certos aspectos da maneira como trabalhamos e vivemos terão mudado para sempre, e as empresas precisarão se inovar e se adaptar à nova realidade.

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Foi prorrogada a validade da lei de Regularização Imobiliária até o dia 31 de março de 2021.

A Lei de Regularização Imobiliária ficou conhecida como Lei da Anistia e entrou em vigor no dia 1º de janeiro deste ano. O prazo para protocolo dos pedidos de regularização iria até o dia 30 de março.

“A prorrogação do prazo é mais uma demonstração de sensibilidade da Câmara neste momento de pandemia. Com a crise, muita gente não conseguiu protocolar a sua regularização imobiliária. Nada mais justo que garantir um período extra para a anistia”, afirmou o presidente da Câmara, Eduardo Tuma (PSDB).

A legislação prevê a regularização de aproximadamente 750 mil imóveis construídos ou reformados até julho de 2014 na capital paulista. No total, estão contempladas na Lei quatro categorias de declaração:

• Regularização Automática;
• Regularização Declaratória Simplificada;
• Regularização Declaratória; e,
• Regularização Comum.

Entenda mais clicando aqui.
Para assistir à Sessão Extraordinária de votação na íntegra, clique aqui.

Fonte:
Câmara Municipal de São Paulo
http://www.saopaulo.sp.leg.br/blog/camara-de-sp-aprova-prorrogacao-da-lei-da-anistia-ate-2021/

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Estão em vigor novas regras para regularização de edificações e eventos pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.

Com a nova portaria – Portaria 1109, de 20/05/2020, as vistorias realizadas pela corporação passarão a ser feitas a qualquer momento, agora com caráter de fiscalização e não mais como pré-requisito para a liberação de certificados.

Os empreendedores terão que assinar termos de responsabilidade de funcionamento durante o processo de formalização e deverão fazer as manutenções dos dispositivos de segurança e combate contra incêndio.

Para as edificações de baixo risco, ficam dispensadas da regularização junto aos bombeiros. Os processos de regularização passam a ser assistidos e a emissão de documentos será realizada de forma totalmente digital.

A corporação afirma que a nova legislação não isenta edificações e eventos dos processos de regularização com outros órgãos e não exime o responsável legal pela edificação de adotar medidas de segurança contra incêndio e pânico.

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Fonte:
Governo do Estado do Rio de Janeiro
http://www.rj.gov.br/NoticiaDetalhe.aspx?id_noticia=6448&pl=bombeiros-simplificam-processo%C2%A0de-regulariza%C3%A7%C3%A3o%C2%A0de-edifica%C3%A7%C3%B5es-e-autoriza%C3%A7%C3%A3o-de-eventos

DOERJ – Diário Oficial Do Estado do Rio de Janeiro
http://www.cbmerj.rj.gov.br/pdfs/from_dgst/PORTARIA%20CBMERJ%20n%C2%BA%201109_20.05.2020_DOERJ_093_fl.9%20e%20fl.10.pdf

CBMERJ – Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro
http://www.cbmerj.rj.gov.br/notas-tecnicas

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Em 26 de março de 2020, foi publicado pelo Diário Oficial de São Paulo a nova Portaria nº CCB – 015/800/20 da Secretaria Da Segurança Pública da Polícia Militar do Estado de São Paulo/ Corpo de Bombeiros.

Esta portaria estabelece a organização e os critérios gerais para o funcionamento do serviço de segurança contra incêndio para cumprimento da legislação de Segurança Contra Incêndio do Estado de São Paulo – SSCI.

Para a necessidade de regulamentar a organização e padronizar os processos do SSCI, foi definido os seguintes:

• Publicação do Regulamento de Organização do Serviço de Segurança contra Incêndio do CBPMESP (www.corpodebombeiros.sp.gov.br).
• Revogar a Portaria nº CCB-003/800/19 e as demais disposições que estiverem em desacordo com a presente Portaria, que exigia a substituição das plantas físicas por eletrônicas.

Entre em contato com nossos especialistas e saiba como podemos ajudar na regularização do seu estabelecimento para Obtenção/ Renovação do AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros.

Fonte:
DOM – Diário Oficial Municipal
http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/doflash/prototipo/2020/Mar%C3%A7o/28/exec1/pdf/pg_0009.pdf

CBMSP – Comando do Corpo de Bombeiros de São Paulo
www.corpodebombeiros.sp.gov.br

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Portaria regulamenta a medida, que deverá ser cumprida pelas edificações a partir da próxima renovação do documento

Todos os edifícios do Estado de São Paulo que se submeterem à renovação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) estão obrigados a substituir seus respectivos projetos técnicos em formato físico por eletrônico. A medida passou a ser exigida a partir da publicação da Portaria nº CCB-003/800/19, que estabelece a estrutura do Serviço de Segurança contra Incêndio.

De acordo com o artigo 80 da portaria: “Todos os projetos técnicos em formato físico deverão ser substituídos por processo em formato eletrônico (DWF), em virtude da necessidade de adequação dos processos à informatização do sistema de regularização das edificações e áreas de risco do CBPMESP.”

“Com a publicação da Portaria, em 9 de abril de 2019, os processos de renovação passaram a cobrar a substituição de plantas físicas por eletrônicas. A partir de agora, na primeira renovação do AVCB, caso o projeto ainda seja em formato físico, o pedido será aceito, porém, será repassada a orientação para que, antes da próxima renovação, o projeto físico seja substituído por outro, em formato eletrônico”, esclarece o tenente-coronel Marcelo Alexandre Cicerelli.

Segundo Cicerelli, os projetos digitais vão passar por análise regular pelo sistema Via Fácil, porém, como se trata de uma substituição, em apresentando as mesmas condições do projeto anterior, o Corpo de Bombeiros vai considerar a existência do projeto e não fará a análise com base na nova legislação.

Para demonstrar que se trata de um projeto já aprovado, basta informar no formulário do sistema Via Fácil, em um campo específico, o número do projeto anterior, que será localizado no arquivo do Corpo de Bombeiros e analisado considerando-se a sua existência, explica o tenente-coronel.

Grande parte das edificações, segundo Cicerelli, são prédios residenciais para os quais o AVCB tem validade de três anos. “É uma preocupação que o síndico e os moradores devem ter. Antes do vencimento da licença e de ser feita uma nova vistoria, deve-se proceder com a substituição do projeto físico por eletrônico, para que o Corpo de Bombeiros possa fazer a vistoria adequadamente, com o uso de dispositivos móveis, a fim de emitir o AVCB”, recomenda.

Para os edifícios que não possuem projetos de segurança contra incêndio em formato eletrônico aprovado no Corpo de Bombeiros, o tenente coronel explica que o pedido de análise, obrigatoriamente, já deve ser apresentado com plantas digitais, de acordo com a Instrução Técnica do Corpo de Bombeiros IT 01 – Procedimentos Administrativos, onde consta a forma de apresentação das plantas em formato eletrônico. “A análise do projeto é feita no formato .DWF e não basta simplesmente escanear uma planta impressa”, alerta Cicerelli.

Embora o prazo para essa adequação seja extenso, a recomendação do tenente-coronel é fazer a substituição do projeto físico por eletrônico na primeira oportunidade. “É bom não deixar para a última hora, para não correr o risco de o prédio ficar irregular, sem AVCB, e sujeito a fiscalização e multa.”

Autor: Assessoria de Comunicação – Secovi-SP

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O Decreto Federal 9.451 define os critérios de acessibilidade relativos ao projeto e à construção nos projetos que serão apresentados nas prefeituras ou órgãos equivalentes.

Alguns itens que se destacam são:
• Vão livre de passagem de 0,80 m em todas as portas;
• Alcance visual adequado de janelas e guarda-corpos;
• Banheiro, cozinha e área de serviço com área de giro de 180º, ou seja, para qualquer pessoa entrar de frente e sair de frente em ambientes, entre outros critérios.

A área de uso comum destas edificações tem que atender na íntegra a NBR 9050 em sua versão mais recente. Nos estacionamentos, pelo menos 2% das vagas de veículos devem estar vinculadas ao empreendimento, para uso comum, e serem destinadas a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Que projetos devem atender ao decreto federal?

• Edificações de uso privado multifamiliar, ou seja, aquela com duas ou mais unidades autônomas destinadas ao uso residencial, mesmo que sejam localizadas em um único pavimento. Art. 2º, Inciso I – Dec. nº 9.451/2018;
• Condomínio de Apartamentos Edificações Verticais Multifamiliares – edificações com mais de uma unidade residencial cada;
• Condomínio de casas (quando geminadas a partir de duas unidades), Edificações Horizontais Multifamiliares – edificações com mais de uma unidade residencial.

Em São Paulo, a Prefeitura, para regulamentar a aplicação do Decreto Federal 9.451, publicou a Resolução CPA/SMPED/025/2019.

Saiba mais:
Guia prático do SECOVI de acessibilidade em unidades residenciais
Decreto Federal Nº9.451/2018

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Legislação busca desburocratizar a vida do munícipe e de quem empreende na cidade, além de aprimorar o planejamento urbano.

O prefeito Bruno Covas sancionou nesta quarta-feira (16/10) a Lei de Regularização de Edificações, que popularmente ficou conhecida como “Lei de Anistia”. A partir de agora, todos os munícipes que apresentam algum tipo de irregularidade em seus imóveis construídos até julho de 2014 e se enquadram nas regras da lei, poderão se regularizar e se adequar às normas da Prefeitura.

A Prefeitura não está perdoando as irregularidades das edificações construídas até julho de 2014, como o termo “anistia” sugere, mas apresentando uma alternativa de ajuste àqueles que estiverem em desacordo com a legislação municipal de ordenamento do território.

Segundo o prefeito Bruno Covas, trata-se de um dos projetos transformadores implementados na cidade. “Com essa lei a cidade de São Paulo vira a página da ilegalidade. Quem se posiciona contrário está, na verdade, defendendo a insegurança e a corrupção. Não tenho a menor dúvida que esse projeto é um ganho muito grande da transparência, legalidade e segurança jurídica na cidade”, destacou.

O objetivo do município é conceder à população a garantia sobre seu imóvel – residencial ou comercial –, permitindo seu financiamento, transferência, aluguel ou venda de forma regular. Além de desburocratizar e simplificar a vida da população e de quem empreende e contribui para o desenvolvimento econômico da cidade.

“O processo é mais simples e menos burocrático. Esse sistema de regularização será semelhante ao do imposto de renda. O interessado vai entrar no portal de licenciamento da cidade, preencher os campos solicitando a sua regularização e o próprio sistema vai aprovando as informações caso elas estejam de acordo com a legislação municipal”, destacou o secretário de Licenciamento, Cesar Angel Boffa de Azevedo.

A propositura de uma Lei de Regularização de Edificações está prevista no artigo 367 do Plano Diretor Estratégico (Lei nº 16.050), de 2014. O texto sancionado nesta quarta-feira (16) autoriza a regularização de edificações construídas até a publicação do referido Plano, ocorrida em 31 de julho de 2014.

Um Decreto regulamentador será publicado em até 60 dias e a Lei entra em vigor a partir do dia 1º janeiro de 2020.

A medida advém da necessidade de regularizar inúmeras edificações da cidade que possuem condições adequadas de segurança e acessibilidade, mas que continuam em situação irregular por não possuírem alvarás de obras emitidos pelo Município, ou simplesmente pela mudança da legislação nos últimos anos, que inviabilizou a regularização de imóveis construídos em décadas anteriores.

A Lei de Regularização de Imóveis não é uma ação para premiar quem não cumpriu a legislação urbanística ou construiu de forma irregular. Mas sim, uma ferramenta para a promoção da cidadania, com o objetivo de estimular o munícipe a compreender os benefícios individuais e coletivos de se estar em acordo com o ordenamento jurídico municipal.

No entanto, existem casos em que a regularização não se aplica: imóveis situados em logradouros ou terrenos públicos; loteamentos irregulares; construções junto à represas, lagos, córregos, áreas de preservação ambiental, galerias e linhas de energia de alta tensão; perímetro de Operações Urbanas e edificações que ultrapassem o limite máximo de construção previsto na antiga Lei de Zoneamento (Lei n° 13.885/04).

Para os casos em que a construção tenha ultrapassado o potencial construtivo autorizado pela Prefeitura, sem que tenha ocorrido a devida oficialização do município, haverá um acréscimo de 20% ao valor cobrado pela outorga onerosa – contrapartida financeira paga por construções acima da metragem básica permitida para o lote. Esse acréscimo está previsto na lei como “Fator de Regularização” e será um ponto de equilíbrio para o ressarcimento da municipalidade em virtude da construção irregular.

O valor arrecadado nesses casos será repassado ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB) e utilizado para implantação de obras públicas e melhorias em toda a cidade, em áreas como habitação, cultura, áreas verdes, transportes ou calçadas.

Para o município, a nova Lei de Regularização permite o aprimoramento no controle das áreas edificadas da cidade, contribuindo com melhor ordenamento urbano e planejamento territorial, corrigindo distorções na aplicação dos impostos municipais e promovendo justiça social.

Ao munícipe, os benefícios são ainda mais claros. Para o proprietário de um imóvel residencial, estar regularizado significa poder vender, transferir ou alugar com maior segurança jurídica. Para o comerciante local, além dos mesmos benefícios, a regularização permite a solicitação da licença de funcionamento.

É importante ressaltar que o que a Prefeitura está regularizando é a edificação, não a atividade comercial exercida nela. Assim, para tornar a atividade regular, que pode ser comercial, industrial ou de prestação de serviços, o empreendedor deve solicitar o documento Licença de Funcionamento junto à Subprefeitura local.

A Lei de Regularização de Edificações começou a ser discutida, pela Gestão, em 2018, e em março deste ano, após um longo período de estudos, tornou-se proposta de política pública, com a apresentação de um Projeto de Lei de autoria do Prefeito.

Durante os sete meses de tramitação na Câmara Municipal, a lei foi debatida com o Legislativo, com a população e com entidades representativas da sociedade civil. O resultado é uma elaboração conjunta, participativa e transparente, que objetiva desburocratizar a vida de quem vive e empreende na cidade.

A Prefeitura estima que a proposta da Lei de Regularização alcance até 600 mil imóveis irregulares na modalidade automática e outros 150 mil nas modalidades comum e declaratória.

O prazo para o protocolo de processos de regularização será de 90 dias, tendo início no dia 1º de janeiro de 2020.

Entenda como será a regularização

Para dar agilidade aos processos, foram estabelecidas três modalidades de regularização, que levam em conta a complexidade da edificação: regularização automática, regularização declaratória e regularização comum.

Regularização Automática

Como o próprio nome diz, a regularização automática, acontecerá sem necessidade de solicitação por parte do munícipe. Será voltada a residências unifamiliares de baixo e médio padrão, isto é, casas simples ou conjuntos de casas com valor venal igual ou inferior a R$ 160 mil e que contavam com isenção total no cadastro de IPTU de 2014. São os casos de aposentados e pensionistas, com rendimento mensal inferior a três salários mínimos, que não possuam outro imóvel.

Todavia, além dos fatores que impedem a regularização de qualquer edificação, não poderão ser regularizados automaticamente imóveis em áreas tombadas ou envoltórias e em áreas de proteção de mananciais, ambientais ou de preservação permanente, ou que não atendam as condições descritas na Lei de Zoneamento de 2004.

A Prefeitura possui o prazo de 1 ano para a disponibilização do comprovante de regularização do imóvel, a ser emitido via Portal do Licenciamento.

Regularização Declaratória

A regularização declaratória será aplicada em edificações com área total construída de até 1.500 m2. Entram nessa categoria as residências não contempladas pela modalidade automática, os imóveis residenciais verticais e horizontais com até 10 m de altura e 20 apartamentos, os prédios viabilizados pelo poder público destinados à Habitação de Interesse Social (famílias com renda mensal entre 0 e 6 salários mínimos) e à Habitação de Mercado Popular (famílias com renda mensal entre 6 e 10 salários mínimos), locais de culto, edifícios de uso misto (residencial e comercial, por exemplo) e comércios ou serviços considerados de baixo risco, como escolas, escritórios, padarias, mercados e salões de beleza.

Para estes casos, o cidadão deverá protocolar, de maneira eletrônica, o formulário de regularização, juntamente com os documentos exigidos, como matrícula do imóvel, e peças gráficas assinadas por um profissional habilitado, o que atestará a veracidade das informações apresentadas à Prefeitura e o atendimento às condições de segurança necessárias. Neste caso, o imóvel só poderá ser regularizado após análise e decisão do Município.

Regularização Comum

A modalidade de regularização comum destina-se às demais edificações não contempladas nas categorias anteriores e que possuam área superior a 1.500 m2.

A certificação é emitida a partir da apresentação de documentos assinados por um profissional habilitado e posterior análise da Prefeitura. Assim como na modalidade “declaratória”, todo o processo será realizado de forma eletrônica. Shoppings e faculdades são alguns exemplos dos tipos de estabelecimento que serão regularizados pela via comum.

Mais informações: http://meuimovelregular.prefeitura.sp.gov.br/

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