Decreto federal torna obrigatória acessibilidade em projetos arquitetônicos
A partir do dia 27/01, os projetos de edificações de uso privado multifamiliar a serem protocolados nas prefeituras municipais devem incluir recursos de acessibilidade em suas unidades privativas, conforme o Decreto Federal Nº 9.451/2018. O Decreto Federal 9.451 define os critérios de acessibilidade relativos ao…
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Prefeito sanciona Lei de Regularização de Edificações na capital paulista
Legislação busca desburocratizar a vida do munícipe e de quem empreende na cidade, além de aprimorar o planejamento urbano. O prefeito Bruno Covas sancionou nesta quarta-feira (16/10) a Lei de Regularização de Edificações, que popularmente ficou conhecida como “Lei de Anistia”. A partir de agora,…
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